CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL – BAHIA CONTRATADA: AGNALDO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR – ME CNPJ: 38.636.763/0001-04 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo Nº 001/2024, Dispensa de Licitação Nº 001/2024. Artigo 75, inciso II da Lei Federal N° 14.133/2021. OBJETO: Contratação de empresa para a Prestação de serviços técnicos de Consultoria e Assessoria administrativa visando à orientação na condução dos Processos de contratação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021) com adequação de fluxo, rotinas, procedimentos e regulamentos necessários à utilização do normativo legal, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Angical, estado da Bahia.. VALOR TOTAL: R$: 31.200,00 (Trinta e um mil e duzentos reais) a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais de R$: 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais). DATA: Autorizada e Ratificada pelo Presidente desta Casa no dia 02/01/2024. VIGÊNCIA DO CONTRATO: De 02/01/2024 até 30/06/2024. Angical – Bahia, 05 de janeiro de 2024. Ésio José Ribeiro de Oliveira Júnior Presidente da Câmara Municipal de Angical
