CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL CONTRATADA: NUBIA MOREIRA DOS SANTOS – ME CNPJ: 26.313.753/0001-40 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO, constante no Contrato n.º 016/2023 em sua clausula 4°, firmado entre as partes em 03/03/2023, Tendo em vista que o prazo contratual se encerrará no dia 31/12/2023, e o REAJUSTE DE VALORES aplicando o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, dos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 4,68%, conforme embasamento legal clausula 13°, item 13.1 do Contrato N° 016/2023. A empresa garantiu seu direito de reajuste ao solicitar antes da renovação contratual. Contratação de empresa para prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria na elaboração e envio de informações do setor de Recursos Humanos, GEFIP, DIRF, RAIS, elaboração e apresentação de relatórios mensais de inconsistências junto a Receita Federal do Brasil – RFB, Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e demais órgãos do Estado e União, bem como Assessoria e Consultoria Técnica em E-SOCIAL com envio de informações, Adequações dos Sistemas e correções de inconsistências, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Angical, estado da Bahia, conforme Contrato Administrativo Nº 016/2023 firmado entre as partes. VALOR GLOBAL: R$ 37.680,00 (Trinta e sete mil seiscentos e oitenta reais) para o período até 31/12/2024. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 29/12/2023. VIGÊNCIA: De 02 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024. Angical – Bahia, 23 de janeiro de 2024. Ésio José Ribeiro de Oliveira Júnior Presidente da Câmara Municipal de Angical
