[
    {
        "title": "Lei Ordinária Nº 081\/2017",
        "date": "2017-12-13",
        "excerpt": "Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o período de 20018\/2021, e dá outras providências.",
        "permalink": "https:\/\/cmangical.ba.gov.br\/lei-ordinaria-no-081-2017\/"
    },
    {
        "title": "Lei Nº 042\/2013 de 10 de Dezembro de 2013",
        "date": "2013-12-10",
        "excerpt": "Dispõe sobre o PlanoPlurianual para o período 2014-2017 e dá outras providências.",
        "permalink": "https:\/\/cmangical.ba.gov.br\/lei-no-042-2013-de-10-de-dezembro-de-2013\/"
    }
]