Lei Ordinária Nº 081/20172017-12-13Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o período de 20018/2021, e dá outras providências.https://cmangical.ba.gov.br/lei-ordinaria-no-081-2017/Lei Nº 042/2013 de 10 de Dezembro de 20132013-12-10Dispõe sobre o PlanoPlurianual para o período 2014-2017 e dá outras providências.https://cmangical.ba.gov.br/lei-no-042-2013-de-10-de-dezembro-de-2013/