2020-12-03TÍTULOI Ss DOCONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ANGICAL, para o exercício financeiro de 2021, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: 1 O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e […]https://cmangical.ba.gov.br/lei-ordinaria-no0161-2020-de-07-de-dezembro-de-2020/