“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQCOPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL/BA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
