Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços na defesa dos direitos e interesses da Câmara de Vereadores do Município de Angical/Bahia, nos autos do Processo n°. 8000319- 71.2025.8.05.0022, com interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, acompanhando o mesmo até o efetivo transito em julgado, bem assim a adoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJ/BA..
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, Aliena ‘E’ da Lei Federal N° 14.133/2021.