Transparência: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Instrumentos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao arquivo ou link oficial de publicação.

Regulamentação Local da Lei de Acesso à Informação

Última atualização: 01/06/2026 13:18

Ver permalink do registro vigente

Nesta seção estão disponíveis os atos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao documento oficial publicado.

Portaria 10/05/2022

PORTARIA Nº 003/2026

Número: Lei Federal nº 12.527/2011

Regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.

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