| Título | Data | Resumo | Anexos |
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| LEI ORDINARIA Nº0161/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 | 03/12/2020 | TÍTULOI Ss DOCONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ANGICAL, para o exercício financeiro de 2021, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: 1 O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e […] |